{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42096,"origem":"stj","sha256_origem":"b6442c29e05dfbd4a41cf24c8ba669c736f56e5a90ed891fabad27fafd0366c6","registro_original":{"id_fonte":"000854703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811220","numero_registro":"202300976472","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO.\nWRIT INDEVIDAMENTE UTILIZADO COMO \"SEGUNDA APELAÇÃO\". ABSOLVIÇÃO.\nNULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. VIA\nELEITA INADEQUADA. PEDIDO QUE IMPORTA, ADEMAIS, REEXAME DE PROVAS.\nINVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.\nAUSÊNCIA.\n1. A impetração busca a revisão da condenação imposta e mantida\npelas instâncias ordinárias, mostrando ser incabível o habeas\ncorpus, substitutivo do recurso próprio, assim como, levantar,\nperante o Superior Tribunal de Justiça, questões afetas à ação de\nconhecimento, em especial quando evidenciado que o pleito demanda\nreexame de provas, inviável na via estreita do writ. Precedente.\n2. No caso, a moldura fática delineada nos autos deixa claro que as\netapas que antecederam a busca domiciliar não representam mero\nsubjetivismo policial, pois demonstram, concreta e inequivocamente,\na existência de fundada suspeita a legitimar, por força do art. 245\ndo CPP, a revista pessoal e veicular.\n3. É incabível o habeas corpus, substitutivo do recurso próprio,\nassim como, levantar, perante o Superior Tribunal de Justiça,\nquestões afetas à ação de conhecimento, em especial quando\nevidenciado que o pleito demanda reexame de provas, inviável na via\nestreita do writ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"189521be83a7641c7cc6ed563cb1124bed044cef64de911d7fabe5d1f1853e16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b6442c29e05dfbd4a41cf24c8ba669c736f56e5a90ed891fabad27fafd0366c6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}