{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42097,"origem":"stj","sha256_origem":"641ce37ea5c8e5c0b653ae3bc3358e7964acf1be8592ad7aeb6f10f70218822f","registro_original":{"id_fonte":"000854704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798039","numero_registro":"202300156744","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nNÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE\nDROGAS. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA.\nMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL E\nRESIDENCIAL EM ÚNICO IMÓVEL. ORDEM JUDICIAL QUE ABRANGIA TODAS AS\nDEPENDÊNCIAS. FUNDADA SUSPEITA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA DE DELITO\nPERMANENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO DOMICILIAR POLICIAL -\nINVESTIGAÇÕES PRELIMINARES - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 788025>>-RS, <<AgRg no HC 752317>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"87c2f80b8d1038f97d18deb21230d72c8125e83a18586cb8155ad2302c7664bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}