{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42098,"origem":"stj","sha256_origem":"779f6715912dbf6a735c523e0586187f739f29d3e06ca120eeab0d467df185bd","registro_original":{"id_fonte":"000854705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819520","numero_registro":"202301403571","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL DE QUATRO VÍTIMAS. NÚMERO DE CRIMES\nINDETERMINADO. CONDUTAS PERPETRADAS INÚMERAS VEZES EM CONSIDERÁVEL\nPERÍODO DE TEMPO, POR MESES DURANTE O ANO DE 2012. ALEGAÇÕES DA\nDEFESA DIVERSAS DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.\nFRAÇÃO DE 1/2 DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE\nOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES.\n1.\nQuando do julgamento do recurso ministerial, o Tribunal Estadual\nreconheceu, diante dos fatos, a ocorrência de quatro delitos de\nestupro de vulnerável, o que não pode ser reexaminado por esta Corte\nSuperior.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c70e0b9ab58a5fe91e286add8589883d55b9927528631c17be806fe728057a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}