{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42101,"origem":"stj","sha256_origem":"957e380ab2619ec307b1ef48eb0f8cf46df292c5cf58c602361f38e1ce93a808","registro_original":{"id_fonte":"000854708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"824922","numero_registro":"202301711332","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. IRREGULARIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO\nQUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO\nCOMPROVADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. MATÉRIA NÃO\nEXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.\n1. A alegada nulidade por falta de informação ao direito ao silêncio\nna fase inquisitorial é de natureza relativa, a qual exige a\ndemonstração de efetivo prejuízo para ser declarada, o que não\nrestou comprovado no caso dos autos. Ademais, consta expressamente\ndo termo de interrogatório policial assinado pelo agravante a\nadvertência quanto ao seu direito ao silêncio.\n2. A tese de violação do princípio da homogeneidade das cautelares\nnão foi examinada pela Corte estadual, porquanto de acordo com os\ndocumentos acostados aos autos sequer foi arguida na impetração\noriginária ou nos aclaratórios, o que obsta a análise por este\nTribunal Superior, porquanto é vedada a apreciação per saltum da\npretensão defensiva, sob pena de supressão de instância (AgRg no HC\nn. 765.498/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/3/2023).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO - AVISO DE\nMIRANDA - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO E PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 149526>>-MG, <<AgRg no HC 747552>>-GO,\n         <<AgRg no HC 762905>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05e62edd787540175aa0c44af8e4deeca0deee2de157941c2ba389a6f794efcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}