# Registro público: TRT3 — 00001301120125030050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Bom Despacho
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210108/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210108.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8434b8517851d164fc42d93d986df5644a559dbc12570bcaae546729ddf23c2e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-20
- **Último ato com data válida:** 2019-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | indenização por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-02-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-11-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-12-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2012-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210108.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13960)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- indenização por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-06-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-12-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-06-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-10-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-10-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Indenização por Dano Moral» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2012-02-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2012-06-28 no assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- Que questão do assunto «Indenização por Dano Moral» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-06-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001656820125030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13960, 13993, 13999, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Bom Despacho
- [TRT1 — 00005058120105010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13960, 13993, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00002744720115020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13960, 13993, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002084020105020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223358/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13960, 13993, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 1ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT2 — 00000481020105020492](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13960, 13993, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 2ª Vara do Trabalho de Suzano
- [TRT4 — 00005060220125040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13960, 13993, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00241803720145240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13960, 13993, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- [TRT14 — 00002348720205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13993, 13999, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 8434b8517851d164fc42d93d986df5644a559dbc12570bcaae546729ddf23c2e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)