# Registro público: TRF6 — 00014015920074013804

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA FEDERAL DE PASSOS
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210127/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210127.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b895583ebe1531e5fcf6bce861acb5a61c023b45e2b9fce1015e60d3b9cd8659

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 160
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-09-27
- **Último ato com data válida:** 2025-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-25** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2025-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-09-27T18:30:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2007-09-28T19:10:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-11-14T18:19:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-03-17T17:30:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2008-03-25T17:36:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2008-05-06T16:13:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-15T10:14:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-10T11:06:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-19T13:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-01-30T11:47:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-13T10:59:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-06T14:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-13T10:31:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-04-29T09:23:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-05T16:31:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-08-17T15:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-30T17:04:49.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-04-01T09:40:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-02T13:18:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-06-14T09:20:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-11T13:22:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-16T18:59:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-03T07:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-11-23T09:13:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-01-17T11:32:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-31T16:01:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2012-02-03T17:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-02-15T14:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-02-22T17:14:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-12T14:42:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-17T15:34:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2012-05-30T13:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-05T15:40:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-07-06T16:03:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2012-07-06T16:03:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2012-07-31T14:02:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-11-11T17:53:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-05T16:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-16T02:11:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-17T03:34:01.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 160 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210127.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 160 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-09-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-11-21 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2012-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2012-07-06 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2012-07-06 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2012-07-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-08-25 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2025-08-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2007-11-21 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-08-25 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/159`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00016796020074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257936/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA FEDERAL DE PASSOS
- [TRF6 — 00001215120104013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107845/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA
- [TJES — 00001572920198080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139898/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TRF6 — 00027040620104013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4238038/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA FEDERAL DE PASSOS
- [TJRN — 00100935620018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072445/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003342020148110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043667/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR
- [TJRN — 00093212020118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5015198/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00002941920168110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557190/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** 931c11f938ab8506f5120ffbac46f816a9aeadc03db5aa4a637de61b0ea5a9f2
- **SHA-256 do registro documental:** b895583ebe1531e5fcf6bce861acb5a61c023b45e2b9fce1015e60d3b9cd8659
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)