# Registro público: TJSE — 00182214120128250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-05-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210186/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210186.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9996195612ae1378ea0fda07d5494f1d797ade927531263d68975c65686b7e67 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 172 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-15 - **Último ato com data válida:** 2018-08-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-22** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-07-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-20** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-05** — Petição (TPU 85) > **2018-07-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-19** — Recebimento (TPU 132) > **2018-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-24** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Extinção da Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-05T12:19:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-09-24T07:20:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-07-03T00:41:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-19T11:22:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-18T18:05:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-05T00:12:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-24T07:29:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-02T09:29:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-28T03:19:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-16T10:01:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-24T11:55:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-16T09:50:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-04T12:28:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-18T10:09:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-15T11:35:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-13T04:19:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-30T12:57:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-30T08:55:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-23T08:21:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-09T09:45:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-21T10:54:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-19T10:52:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-15T03:20:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-30T11:48:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-19T07:28:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-17T07:18:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-06T08:42:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-31T10:17:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-30T13:08:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-05T03:12:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-22T09:14:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-22T09:00:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-06T11:46:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-31T09:09:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-31T03:08:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-18T11:16:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-10T10:18:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-06T12:30:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-25T12:06:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-17T07:27:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 172 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210186.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9996195612ae1378ea0fda07d5494f1d797ade927531263d68975c65686b7e67.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 172 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-05-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/171` - 2015-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2015-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2015-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2015-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2015-05-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2015-07-04 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2015-08-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2015-09-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2015-09-03 — Com efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-09-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-09-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2018-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2018-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2018-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2018-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-22 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T13:01:04\.240000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120515120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9996195612ae1378ea0fda07d5494f1d797ade927531263d68975c65686b7e67 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00169922720048250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226019/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00498263420148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124715/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJAM — 00000382220038040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311549/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJSE — 00272956120088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4225921/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJAM — 00000380919918040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311509/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJGO — 00252745220178090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297318/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) - [TJPB — 00009091820138150091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289692/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única de Taperoá - [TJAM — 00000373720038040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287937/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3 - **SHA-256 do registro documental:** 9996195612ae1378ea0fda07d5494f1d797ade927531263d68975c65686b7e67 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60 - **SHA-256 do registro documental:** 9996195612ae1378ea0fda07d5494f1d797ade927531263d68975c65686b7e67 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 9996195612ae1378ea0fda07d5494f1d797ade927531263d68975c65686b7e67 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** execucao, extincao - **SHA-256 do HTML autoral:** a2d9feac6809c221ebe0afae66fc76ed9275ca1dd61e9e7294c9026f4c34e7dc - **SHA-256 do registro documental:** 9996195612ae1378ea0fda07d5494f1d797ade927531263d68975c65686b7e67 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00182214120128250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Extinção da Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 172 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9996195612ae1378ea0fda07d5494f1d797ade927531263d68975c65686b7e67 - **SHA-256 do comentário:** b2e191ef9ed71d8121b30ade74c1d2fa2c1c9101536f5dce11923b451a0c3be2