# Registro público: TJSP — 00000066620148260632

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04 CUMULATIVA DE JALES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ebff2cd21d6f84673f36a9a0232f7dcfe07ee17b8192d414faa9c0fd3d2c8aff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 162
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-20
- **Último ato com data válida:** 2023-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-05** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-02** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-01-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-01-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aborto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-20T09:40:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-12-20T09:41:54.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-12-20T10:16:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-20T10:16:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-20T10:29:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-20T11:56:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-20T12:50:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-12-20T12:52:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-27T09:53:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-01-07T12:10:30.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}]}
- 2015-01-07T13:56:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-07T13:56:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-01-07T13:57:03.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-01-15T09:18:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-15T09:19:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-21T15:13:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-30T11:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-01-30T13:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-01-30T13:52:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-02-04T11:13:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-05T14:35:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-06T10:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-10T13:33:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-03-16T09:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-17T09:19:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-18T14:08:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-14T10:08:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-04-16T10:20:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-13T14:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-15T09:23:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-05-19T17:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-20T13:24:23.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-06-10T15:02:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-10T15:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-10T15:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-10T15:02:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-06-11T14:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-06-10T17:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-06-10T17:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-06-15T14:14:21.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210192.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10915)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 162 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aborto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2017-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2017-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2017-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2017-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2017-11-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2017-12-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2017-12-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2017-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2018-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2018-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2018-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2018-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2018-02-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2018-02-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2018-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2023-06-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/161`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-06 trata do assunto oficial «Aborto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-11 trata do assunto oficial «Aborto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T18:00:54\.653032530Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141220091345
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ebff2cd21d6f84673f36a9a0232f7dcfe07ee17b8192d414faa9c0fd3d2c8aff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00084078520048260347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3165574/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE JALES / CRIMINAL DE MATAO
- [STJ — 00003909820208050051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759519/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE JALES / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPB — 00005385020148150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400945/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 10915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE JALES / Vara Única de Bananeiras
- [TJRN — 00028423720088200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4119189/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE JALES / 13ª VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00004732420128150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976952/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 10915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE JALES / 1ª Vara Mista de Itaporanga
- [TJRN — 00022559420088200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3865138/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 10915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE JALES / 1ª VARA
- [TJRN — 00021554220088200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3793032/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 10915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE JALES / 1ª VARA
- [TJDFT — 00086618720148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3737692/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 10915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE JALES / TRIBUNAL DO J?RI DE TAGUATINGA