{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42108,"origem":"stj","sha256_origem":"813320515c30ae4a8b964372dc8be2b1c3bb4d4b2f8826e6455644ab0859d2eb","registro_original":{"id_fonte":"000854715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"177781","numero_registro":"202300816550","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM\nRECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA\nAPREENSÃO DO CELULAR DA COMPANHEIRA DO INVESTIGADO. MANTIDA A\nDECISÃO POR ILEGALIDADE. APREENSÃO DO APARELHO CELULAR DE PESSOA\nDIVERSA DO INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL ESPECÍFICO PARA\nREFERIDA APREENSÃO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA APENAS QUANTO AOS\nBENS DO IMÓVEL DO INVESTIGADO. APARELHO DE CELULAR DE PROPRIEDADE DE\nOUTRA PESSOA DISTINTA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c29786ceacff3531be1f40eb64abcf534fe146b8eff09a70966e40e84af1631","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"813320515c30ae4a8b964372dc8be2b1c3bb4d4b2f8826e6455644ab0859d2eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}