{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4211,"origem":"stj","sha256_origem":"f6385ae3d5b7e791079959849f71e0492d8e538a9077ed8c8535611a10237a95","registro_original":{"id_fonte":"000817080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1835904","numero_registro":"201902573686","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nDESPESAS DE CONDOMÍNIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.\nPREQUESTIONAMENTO. PRESENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EFETIVADO.\n1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nprequestionada a matéria controvertida, inexiste violação ao art.\n1.025, do Código de Processo Civil/2015.\n2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é\npossível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias\nordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em\natribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa.\n3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\ndissídio jurisprudencial merece conhecimento quando realizado o\nnecessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto.\n4.  AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA PREQUESTIONADA - VIOLAÇÃO AO ART. 1.025 DO CPC - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1466655>>-MT\n(RECURSO ESPECIAL - FATOS INCONTROVERSOS - REVALORAÇÃO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1897040>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d54683fadf58354554eabda218dae828a3ac431dc03969e9440e56d7c45b108c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}