{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42110,"origem":"stj","sha256_origem":"a35040194956916f2264facdf52f6116a8387cd6d635ab6792f58e8418137a69","registro_original":{"id_fonte":"000854729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815751","numero_registro":"202301226174","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nPENA-BASE. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES NOMINADOS DE\nPERSONALIDADE. ATECNIA. CORREÇÃO DO TÍTULO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nPARA MAUS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras\nconstitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º,\nXLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de\nProcesso Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do\ndireito à individualização da medida concreta para que, então, seja\neleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado\ncriminalmente, com vistas à prevenção e à reprovação do delito\nperpetrado.\n 2. Constatada a atecnia do magistrado em nominar incorretamente uma\ndas circunstâncias judiciais, é cabível a manutenção do fato\nensejador da valoração negativa, apenas nomeando-a corretamente.\nPrecedentes.\n 3. No caso em exame, as instâncias ordinárias fundamentaram a\nvaloração negativa da personalidade do acusado pela existência de\ncondenação anterior definitiva por roubo majorado e corrupção de\nmenores. Esse registro pretérito não foi usado para aumentar a pena\nnem como maus antecedentes e nem como reincidência. Deve ser mantida\na exasperação da pena-base do réu, com a correção da denominação da\nvetorial desfavorável para maus antecedentes, e não personalidade.\n 4. A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma\nfração específica, aplicável a todos os casos, a ser empregada na\nvaloração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP. A\nindividualização da pena está sujeita à revisão no habeas corpus nas\nhipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, quando não\nobservados os parâmetros legais estabelecidos no CP ou o princípio\nda proporcionalidade, o que não foi identificado in casu.\n5. No tocante ao quantum de aumento da pena-base, a Corte estadual\nexasperou-a em 8 anos acima do mínimo legal - o que corresponde a 2\nanos e 8 meses para cada circunstância judicial desfavorável,\ncritério que não se revela desarrazoado, segundo o entendimento\ndeste Tribunal Superior. Precedentes.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2d6ee794583dfdb5c1f389bd2275f3efe782219672ae72b6eae7c4e00b6bafd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}