# Registro público: TJTO — 50000522020068272734 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-04-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211083/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211083.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 60b2cff136c8381e6eb92dfd24cbfeda2bd23b4b207c27c8699bd92fbb027b5c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-15 - **Último ato com data válida:** 2018-12-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-05-12** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2016-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-05-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-05-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-04-29** — Documento (TPU 581) > **2016-04-29** — Documento (TPU 581) > **2016-03-20** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-03-11** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2016-03-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-03-10** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-11-15T10:38:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2015-01-09T17:27:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2015-01-19T15:20:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2015-10-19T11:08:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2015-10-20T09:56:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2016-03-10T11:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2016-03-10T11:02:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2016-03-11T10:27:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2016-04-29T13:03:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2016-04-29T13:04:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2016-05-03T10:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2016-05-03T10:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2015-01-09T17:35:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2015-01-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2015-10-19T13:44:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2016-03-07T18:07:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2016-03-08T18:33:48.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2016-03-09T15:19:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2016-03-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2016-05-07T00:34:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2016-05-12T18:03:12.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2018-12-12T11:27:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} - 2018-12-12T11:27:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5529", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60b2cff136c8381e6eb92dfd24cbfeda2bd23b4b207c27c8699bd92fbb027b5c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-11-15 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-09 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-01-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-10-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-10-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-03-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-03-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-03-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-03-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-03-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-04-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR); Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-04-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR); Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-05-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-05-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-05-12 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-12-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-03-07 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-12 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T14:53:59\.220000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060419000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 60b2cff136c8381e6eb92dfd24cbfeda2bd23b4b207c27c8699bd92fbb027b5c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50003001020118272734](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4214828/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe - [TJTO — 00183100320148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715604/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe / Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - [TJRN — 00261614220058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955418/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJTO — 50012877520138272734](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe - [TJRN — 00268176720038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954950/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00241075920128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSE — 00014427420068250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207819/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - [TJPB — 00005034820158150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204948/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 60b2cff136c8381e6eb92dfd24cbfeda2bd23b4b207c27c8699bd92fbb027b5c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50000522020068272734 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Escrivania Cível de Peixe”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 60b2cff136c8381e6eb92dfd24cbfeda2bd23b4b207c27c8699bd92fbb027b5c - **SHA-256 do comentário:** 021b96424ba04a9b5e85653417e2146cf29f9328fc222ded1621f615975ee354