# Registro público: TJSE — 00006465920018250048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-10-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211099/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211099.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f93776edb21287ed80d45c1cc4c73c180a57ff01d082e9f5207ae8af9663cced ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 134 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-10-03 - **Último ato com data válida:** 2019-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-08-06** — Definitivo (TPU 246) > **2019-07-31** — Petição (TPU 85) > **2019-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-05** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2019-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-22** — Conclusão (TPU 51) > **2019-04-12** — Petição (TPU 85) > **2019-04-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-22** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Capacidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-31T10:02:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-12T11:41:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-24T11:10:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-07T09:51:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-09T12:16:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2019-06-18T01:36:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-05T09:04:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-05T08:41:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-04T01:13:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-22T08:40:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-10T08:28:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-18T08:27:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-02T02:06:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-19T13:19:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-19T13:17:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-19T13:15:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-22T02:06:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-09T12:21:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-25T15:38:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-25T15:38:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-25T13:11:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-28T11:16:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-18T10:10:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-03-23T05:15:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-11-13T11:35:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-27T10:44:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-26T11:12:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-14T12:27:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-06-09T09:31:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-18T08:22:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-04-14T11:43:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-28T08:28:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-16T12:24:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-10-09T11:18:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-15T17:03:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-02-04T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-12-05T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-11-19T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-11-11T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-11-05T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211099.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9541](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9541) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f93776edb21287ed80d45c1cc4c73c180a57ff01d082e9f5207ae8af9663cced.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 134 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Capacidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-10-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2002-06-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2002-10-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2006-10-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2007-01-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2007-04-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2008-01-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2008-03-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2008-04-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2009-05-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2009-08-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2009-10-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2010-04-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2010-05-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2010-09-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2010-10-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2019-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-08-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-06-07 trata do assunto oficial «Capacidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-10-18 trata do assunto oficial «Capacidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-10-04 trata do assunto oficial «Capacidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-27T07:04:40\.219000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20011003120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f93776edb21287ed80d45c1cc4c73c180a57ff01d082e9f5207ae8af9663cced Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00006474420018250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193283/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9541 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - [TJSE — 00010525620158250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940883/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9541 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / POÇO REDONDO - [TJBA — 80001313320198050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847629/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9541 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJSE — 00019181520068250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4190557/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9541 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - [TJPE — 00000364320238173120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941810/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 9541 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Interdição/Curatela - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA - [TJPA — 00004218120108140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918166/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 9541 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Interdição/Curatela - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA ÚNICA DE MOJÚ - [TJPE — 00000354620188173310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915883/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 9541 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Interdição/Curatela - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE - [TJAP — 00053186820218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908127/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9541 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c - **SHA-256 do registro documental:** f93776edb21287ed80d45c1cc4c73c180a57ff01d082e9f5207ae8af9663cced - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00006465920018250048 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Capacidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 134 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f93776edb21287ed80d45c1cc4c73c180a57ff01d082e9f5207ae8af9663cced - **SHA-256 do comentário:** f3cf7118f3af736e08f8cf7d01e7388238973e4238d042ad74458c4520be7e9b