# Registro público: STJ — 835093

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-11
- **Publicação:** 2023-09-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42111/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42111.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ea7a41af485ec51728ecd1a070acb22a114a4f30a2cabfc8e7c372521febad6

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json>)
- **Identificador na fonte:** 000854730
- **Número de registro na fonte:** 202302249410
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CAUSA DE
AUMENTO DE PENA. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
TRÂNSITO EM JULGADO  DA CONDENAÇÃO ANTERIOR À MUDANÇA DE
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na data do trânsito em julgado da condenação do paciente, pela
prática de furto qualificado, com a incidência da causa de aumento
de pena do repouso noturno, ambas as Turmas da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça entendiam pela possibilidade de
aplicação da causa de aumento do repouso noturno na hipótese de
furto qualificado.
- **Item 2 (texto oficial):** Ainda que esse entendimento haja sido superado pela atual
compreensão pelo afastamento da referida causa de aumento quando o
delito praticado for o do art. 155, § 1º, do CP, tanto a
jurisprudência do STJ como a do STF se consolidaram na direção de
que não é admissível o ajuizamento de revisão criminal (no caso,
habeas corpus substitutivo) para reconhecer a ultratividade da
jurisprudência benéfica, de modo a modificar a situação delineada
para o condenado conforme o pensamento da época da condenação.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CAUSA DE
AUMENTO DE PENA. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
TRÂNSITO EM JULGADO  DA CONDENAÇÃO ANTERIOR À MUDANÇA DE
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na data do trânsito em julgado da condenação do paciente, pela
prática de furto qualificado, com a incidência da causa de aumento
de pena do repouso noturno, ambas as Turmas da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça entendiam pela possibilidade de
aplicação da causa de aumento do repouso noturno na hipótese de
furto qualificado.
2. Ainda que esse entendimento haja sido superado pela atual
compreensão pelo afastamento da referida causa de aumento quando o
delito praticado for o do art. 155, § 1º, do CP, tanto a
jurisprudência do STJ como a do STF se consolidaram na direção de
que não é admissível o ajuizamento de revisão criminal (no caso,
habeas corpus substitutivo) para reconhecer a ultratividade da
jurisprudência benéfica, de modo a modificar a situação delineada
para o condenado conforme o pensamento da época da condenação.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 8ea7a41af485ec51728ecd1a070acb22a114a4f30a2cabfc8e7c372521febad6
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)