# Registro público: TRE-GO — 06000179620236090106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211209.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a058cc9e9e047db2665d9291b7c0129a69112157a30a3c02f17e9a5a57a7f3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-13
- **Último ato com data válida:** 2023-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-13** — Reativação (TPU 849)
> **2023-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-08-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-04** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação | Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-13T12:51:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16144", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU"}}
- 2023-06-13T13:09:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16144", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU"}}
- 2023-06-13T13:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16144", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU"}}
- 2023-08-04T13:31:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16144", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU"}}
- 2023-09-13T14:39:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16144", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU"}}
- 2023-09-13T14:39:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16144", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU"}}
- 2023-09-15T16:05:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16144", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU"}}
- 2023-06-13T12:51:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16144", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU"}}
- 2023-08-04T13:28:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16144", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU"}}
- 2023-08-04T13:28:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16144", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU"}}
- 2023-08-04T13:31:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16144", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU"}}
- 2023-09-13T14:39:19.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16144", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU"}}
- 2023-09-15T16:05:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16144", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU"}}
- 2023-09-15T16:05:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16144", "nome": "106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)
- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-04 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-13 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T19:28:16\.648000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230613125104
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a058cc9e9e047db2665d9291b7c0129a69112157a30a3c02f17e9a5a57a7f3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000184220246090043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4221859/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / 043ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PARAÚNA
- [TRE-SP — 06000054520206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483488/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-MG — 06000122720226130097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188440/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / 97ª Zona Eleitoral - Coronel Fabriciano
- [TRE-GO — 06000394720256090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183146/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / 022ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MORRINHOS
- [TRE-GO — 06000397120256090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169375/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI
- [TRE-MG — 06000124520246130036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187680/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / 36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-RJ — 06000854320206190148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187261/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TRE-BA — 06000510920206050132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182956/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU / 132 º CARTÓRIO ELEITORAL