# Registro público: TSE — 06002126020236000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211272/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211272.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 717d9881e773707777c0f5b9c22ef22a5f27b53514fc1b531fe25ce3effc9df5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-17
- **Último ato com data válida:** 2024-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Proposta de Alteração de Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-17T16:56:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-17T17:38:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-17T17:46:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-17T18:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-04-17T18:20:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-20T20:21:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-04-27T12:59:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-04T12:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-04T12:47:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-04T17:41:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-01T14:26:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-01T14:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-01T18:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-08T13:55:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-16T15:23:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-23T13:50:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-31T18:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-31T18:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-31T18:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-03T18:03:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-14T22:23:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2024-09-25T20:16:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-17T17:48:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-04-27T12:59:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-04-28T01:01:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-28T01:01:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-23T12:55:57.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2023-09-01T14:29:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-02T01:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-04T01:00:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-01T18:30:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-02T01:04:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-02T01:04:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-17T01:01:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-17T01:01:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-23T13:08:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-06-01T01:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-03T01:00:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-17T18:20:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-04T11:07:36.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211272.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12361](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12361)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Proposta de Alteração de Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-14 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:54\.170972353Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-17T16:56:48\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 717d9881e773707777c0f5b9c22ef22a5f27b53514fc1b531fe25ce3effc9df5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00374878320096000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774914/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06000641520246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115782/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível
- [TRE-TO — 06015245520226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764649/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TSE — 06002134520236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4202049/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE CGE
- [TRE-TO — 06009503220226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5649322/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-TO — 06004257920246270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526318/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-AL — 06004476520266020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028164/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-AL — 06004061120206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017468/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Presidência