# Registro público: TJBA — 07003252020088050007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211348/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53861a5d86a05ab12322ff7e291a43f0b4b0e94802c2d2b7cceb28e52ed4490a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-01
- **Último ato com data válida:** 2024-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-15** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2021-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-09** — Mandado (TPU 106)
> **2021-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-17** — Mandado (TPU 985)
> **2021-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-12-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2008-12-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-12-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-07-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-30T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2020-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-05-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2021-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-15T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2024-08-07T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2024-08-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003181019968110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848460/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TRF6 — 00099406520034013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3467143/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Gabinete 11
- [TJMT — 00003164420038110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848387/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJBA — 80015411220208050164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA CÍVEL
- [TJBA — 00000773420128050176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848238/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA CÍVEL
- [TJBA — 00000886619988050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848027/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA CÍVEL
- [TJPI — 00001765420098180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJRN — 00069673120128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847862/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA