# Registro público: TRF6 — 00007084020104013814

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A RELATORIA DA 4A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0cf4206fdb28d64c03ec6eeffdf68a51e34f217e51f4823c5878f6b267e25828

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-17
- **Último ato com data válida:** 2025-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-07** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-05-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-04-15** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-17T17:09:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-05-20T10:29:07.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-24T16:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-04-09T09:35:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-15T09:54:12.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2018-03-09T13:31:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-05-02T15:21:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-09T09:49:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-23T10:39:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-24T16:40:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-25T14:15:38.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2014-04-04T15:13:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-04-09T09:35:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-05-10T07:14:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-10T07:29:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-05-31T14:22:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-06T23:44:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-07T08:54:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2025-05-05T10:29:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-05-09T09:49:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0cf4206fdb28d64c03ec6eeffdf68a51e34f217e51f4823c5878f6b267e25828.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-25 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-04-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-04-09 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-04-15 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2014-03-25 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-04-15 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-05-10 trata do assunto oficial «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:33\.937154580Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130205172400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0cf4206fdb28d64c03ec6eeffdf68a51e34f217e51f4823c5878f6b267e25828

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00073242620084013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4215364/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A RELATORIA DA 4A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS / 3A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
- [TRF6 — 00001253820084013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109258/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A RELATORIA DA 4A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF2 — 00092921820084025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951443/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A RELATORIA DA 4A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF6 — 00110906220094013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4214901/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A RELATORIA DA 4A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS / 3A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
- [TRF5 — 05001570520104058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112472/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A RELATORIA DA 4A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00343991820094025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105217/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A RELATORIA DA 4A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00057649020104025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4216178/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A RELATORIA DA 4A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 05095031420094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403994/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A RELATORIA DA 4A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS / 1ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os beneficiários detentores de caderneta de poupança, independentemente de filiação. 2. É descabida a multa imposta aos embargos de declaração quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 924156, publicado pelo tribunal em 28 de agosto de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.755.515, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** d53211fcbadc9e19e2efce12f148f088b3950b62a50192fc5f6a112c849b2bc3
- **SHA-256 do registro documental:** 0cf4206fdb28d64c03ec6eeffdf68a51e34f217e51f4823c5878f6b267e25828
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007084020104013814 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2A RELATORIA DA 4A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0cf4206fdb28d64c03ec6eeffdf68a51e34f217e51f4823c5878f6b267e25828
- **SHA-256 do comentário:** 01e6850c6fe6700cf048aa1d7cabc26c0ebd329184eec43044d64672ad13e6b1