{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42120,"origem":"stj","sha256_origem":"a6a2c8a2117463fbe8ee67c9a268b04aedd639cddb9935b17839eb0a46b90d1b","registro_original":{"id_fonte":"000854739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"134603","numero_registro":"202002403919","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nQUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.\nÉ entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que \" a\ndecisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação\nexaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante\nfundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência\ndos requisitos autorizadores da interceptação telefônica\" (HC n.\n617.577/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta T., DJe\n4/2/2021.)\n2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, ao analisar o\nrequerimento policial de acesso aos dados telefônicos dos aparelhos\ntelefônicos do indiciado, limitou-se a tão somente apor sua ciência\ne, em seguida, \" autorizar  conforme solicitado\". Dessa forma, não\nse pode falar sequer em decisão sucinta, dado que o decisum\nimpugnado se aproxima, em verdade, da inexistência de qualquer\nanálise acerca dos requisitos autorizadores da medida pleiteada.\n3.\nAgravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"484957d9e9495e78116c3b64c9673186d61727adc9050e14ee5261d926196760","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a6a2c8a2117463fbe8ee67c9a268b04aedd639cddb9935b17839eb0a46b90d1b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}