# Registro público: TRE-MA — 00000278720196100047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4212005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4212005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8af63452a1ff78138f7230c7f48da7996ed1c6088e023f030df580572e2f8843

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-22
- **Último ato com data válida:** 2019-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-12** — Contas Não Prestação (TPU 12651)
> **2019-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-23** — Favorável (TPU 12322)
> **2019-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Requerimento | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-30T11:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-06-25T11:03:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-16T11:50:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-10-17T12:51:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-10-23T13:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-05T09:01:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-05T09:06:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-05T09:36:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-14T09:33:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-20T12:38:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-10-23T11:21:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-25T10:31:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-27T11:39:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-27T11:39:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-16T11:50:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-26T12:46:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-27T12:34:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-10-23T11:12:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-10-23T11:21:37.000Z — Favorável (TPU 12322)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-12T00:00:00.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-14T09:05:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-25T10:31:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-25T10:31:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8af63452a1ff78138f7230c7f48da7996ed1c6088e023f030df580572e2f8843.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-23 — Favorável — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-12 — Contas Não Prestação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-25 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-02T19:53:36\.908000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190527113930
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8af63452a1ff78138f7230c7f48da7996ed1c6088e023f030df580572e2f8843

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00000149620166100046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4212814/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª ZONA ELEITORAL / 46ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000498720166100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552394/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª ZONA ELEITORAL / GM - 1
- [TRE-PR — 06000517020266160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955408/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª ZONA ELEITORAL / 74 ª zona eleitoral-Peabiru
- [TRE-SC — 00000367520176240032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851347/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª ZONA ELEITORAL / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00004591420166100047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254084/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 47ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001291020186240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701700/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª ZONA ELEITORAL / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004995720166210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955354/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª ZONA ELEITORAL / 57 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004914120166210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955307/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª ZONA ELEITORAL / 70 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000278720196100047 no TRE-MA começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Requerimento | Prestação de Contas - De Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “47ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8af63452a1ff78138f7230c7f48da7996ed1c6088e023f030df580572e2f8843
- **SHA-256 do comentário:** 8045b0b645ecf9919a8237cd6fdc14ec63649c6530d5ae919242eb6300a59079