{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42129,"origem":"stj","sha256_origem":"964ce9d11b6b3d791bbf04d2aaed1e8aa404d7a8b4fe5d774fc0f4ca4b18d574","registro_original":{"id_fonte":"000854850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161633","numero_registro":"202200653243","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO\nPENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, FRAUDES À\nLICITAÇÃO, PECULATOS, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, EM PROVEITO PRÓPRIO E\nALHEIO, DE SERVIÇO PÚBLICO E LAVAGEM DE DINHEIRO MAJORADA. DESVIO DE\nVERBAS ORIUNDAS DO FNDE INCORPORADAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 209/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O julgado impugnado está de acordo com o entendimento do Superior\nTribunal de Justiça no sentido de que compete à Justiça Estadual\nprocessar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e\nincorporada ao patrimônio municipal.\n2. Com efeito, \"nem todo numerário entregue aos Estados e\nMunicípios, pela União, por meio do FNDE, conduz ao inequívoco\ninteresse direto na sua correta aplicação, de maneira a atrair a\ncompetência da Justiça Federal. Em caso de malversação dos recursos,\nhá de se observar, por exemplo, a sua origem e até mesmo, em\nconsectário lógico simples, a qual erário deveram ser restituídos os\nvalores desviados. Inteligência das Súmulas n. 208 e 209 desta\nCorte Superior.\" (HC 445.325/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31 /10/2018.)\n3. Na verdade, alega-se a inconsistência dos fundamentos utilizados\npelas instâncias ordinárias pois, ao contrário do que reconhecido,\nnão há dúvidas de que os delitos imputados também possuem como\nobjeto recursos sujeitos à prestação de contas perante órgãos\nfederais, de modo a atrair a aplicação das Súmulas n. 208 e n. 122\ndesta Corte Superior, Dessa forma, afastar a competência da Justiça\nEstadual demanda dilação probatória para verificar a não\nincorporação das verbas ao patrimônio municipal, o que é vedado na\nvia eleita.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"71b2d041a0982b8c41290369b046f283ce5bec31da72ed3cc3464931cc8751c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}