# Registro público: TJSP — 00000145119858260279

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE ITARARE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1985-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4213397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4213397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95e83dd38a581210f0bc2e9eef81026d9806d9e4bc8b1cf8da6f94fb6ba408a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 1985-02-26
- **Último ato com data válida:** 2022-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-02-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-02-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2007-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **1987-02-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **1986-10-21** — Julgamento (TPU 193)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 1985-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 1986-03-31T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 1986-03-31T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 1986-04-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 1986-10-21T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 1987-02-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-02-01T13:36:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-02-03T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-02-03T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-06T10:10:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-02T15:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-13T12:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-13T12:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-01T09:11:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-26T16:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-26T16:35:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95e83dd38a581210f0bc2e9eef81026d9806d9e4bc8b1cf8da6f94fb6ba408a8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1985-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1986-03-31 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1986-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 1986-10-21 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 1987-02-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-02-03 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 1986-03-31 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 1986-04-16 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 1986-10-21 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T20:51:06\.097800966Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19851203000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1985\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 95e83dd38a581210f0bc2e9eef81026d9806d9e4bc8b1cf8da6f94fb6ba408a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15019197020198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITARARE / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITARARE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJPR — 00000300820038160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITARARE / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 15012736020198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITARARE / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPR — 00000105520198160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITARARE / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00117509120188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4214702/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITARARE / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJGO — 00076218020208090047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITARARE / Vara Judicial
- [TJTO — 00009008820168272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE ITARARE / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000145119858260279 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE ITARARE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95e83dd38a581210f0bc2e9eef81026d9806d9e4bc8b1cf8da6f94fb6ba408a8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 95e83dd38a581210f0bc2e9eef81026d9806d9e4bc8b1cf8da6f94fb6ba408a8
- **SHA-256 do comentário:** 28d06ed95e66dd2f52d19bbcf34f1eaa7dd7e4622014d14ffd7091db740ee0a8