{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42135,"origem":"stj","sha256_origem":"2ed704cf12eec4a7ff0fe4ffd0124c6e65ed8bb2a521886c0af152259e235521","registro_original":{"id_fonte":"000854856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795664","numero_registro":"202300008813","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\nATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ADVERTÊNCIA\nEM PRIMEIRO GRAU. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À\nCOMUNIDADE IMPOSTA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO\nNA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. CABIMENTO DE MEDIDAS MAIS\nGRAVOSAS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator,\nlastreada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de\nJustiça, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em\nrazão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o\nexame da matéria pelo Órgão Colegiado.\n2. Os atos infracionais não se equivalem aos crimes, tampouco as\nmedidas socioeducativas tratadas no Estatuto da Criança e do\nAdolescente guardam correspondência com as penas previstas no Código\nPenal, pois, embora possam refletir em certa restrição à liberdade\ndo adolescente, não apresentam caráter retributivo, mas\neminentemente pedagógico e reabilitador, a fim de que sejam\noferecidas ao adolescente as condições para que se recupere e se\nafaste em definitivo da prática de ilícitos.\n3. As medidas socioeducativas em meio aberto foram aplicadas em\nrazão do histórico infracional do Paciente, pois já foram aplicadas\nremissões e advertências em anteriores intercorrências que não foram\nsuficientes para afastá-lo da prática delitiva, demonstrando a\nnecessidade da medida socioeducativa de liberdade assistida para\nprotegê-lo da situação de vulnerabilidade social em que ainda se\nencontra.\n4. Registre-se que, consoante o entendimento desta Corte,\nconfigurada a reiteração de infrações graves, prevista no inciso II\ndo art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, admite-se\ninclusive a imposição de medidas socioeducativas mais graves.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"839a072ec2a73c76d7805905c2e09b2ccc1d835b1455bc1baa0854f02590edae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2ed704cf12eec4a7ff0fe4ffd0124c6e65ed8bb2a521886c0af152259e235521","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}