{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42136,"origem":"stj","sha256_origem":"bbd6d9e039c3ed337bb53ecd2752ebad44636478bef6d70f8f593539e882d758","registro_original":{"id_fonte":"000854857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772343","numero_registro":"202202982324","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO\nQUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃ O CRIMINOSA. MEDIDA DE\nINTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que foram cometidos atos infracionais análogos aos\ncrimes de homicídio qualificado e participação em organização\ncriminosa, nos quais o Agravante, segundo a Corte estadual,\nparticipou de forma \"prévia e cuidadosamente orquestrada junto aos\ndemais envolvidos, na busca de garantir a impunidade com a ocultação\ndo artefato\" - circunstância inalterável no âmbito do habeas\ncorpus, por demandar o revolvimento da prova -, razão pela qual a\nmedida socioeducativa de internação tem amparo legal no art. 122,\ninciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.\n2. A imposição da medida socioeducativa de internação foi motivada\npelo Tribunal de origem nas peculiaridades do caso concreto, não se\nevidenciando constrangimento ilegal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2d06cb2034a2c19a48d10a9383ece312fbf4f83255d718c04989c9399e4abe4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}