# Registro público: TRF4 — 00032913019994047005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Cascavel - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-10-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/421397/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/421397.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 89268c300e11f61698e49a42fd5abb4f6a5bdd2b8ab31f9abaa05d02fb93cf53 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-10-19 - **Último ato com data válida:** 2017-01-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-01-19** — Guarda Intermediária (TPU 866) > **2017-01-18** — Recebimento (TPU 977) > **2016-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-18** — Publicação (TPU 92) > **2016-10-14** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2016-10-03** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-14** — Documento (TPU 581) > **2016-07-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2006-08-21** — Por pendência de AIREsp (TPU 947) > **2006-08-21** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-12-15T14:54:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-18T00:33:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-03T18:36:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-07-14T18:35:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-08-21T18:10:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2008-07-11T00:03:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2004-12-03T17:05:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-06-26T18:00:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-04-29T14:43:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-02-06T19:03:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-11-23T12:37:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-10-02T10:32:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-08-16T18:13:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-06-19T10:41:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-05-23T14:03:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-03-24T10:58:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-02-09T19:49:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 1999-10-19T18:27:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-01-19T14:37:21.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866) - 2017-01-18T17:17:14.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2016-12-15T16:28:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-10-14T17:13:40.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - 2016-07-14T18:33:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2006-08-21T18:10:55.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947) - 2006-08-21T18:09:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2005-02-23T14:24:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-12-03T19:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-06-27T13:33:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2002-06-26T18:55:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-06-25T15:25:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2002-04-08T20:09:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-11-29T19:29:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-10-05T10:35:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-07-04T18:28:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-04-27T18:58:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-04-06T15:00:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-03-16T17:10:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 1999-11-19T12:54:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 1999-10-21T10:27:11.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89268c300e11f61698e49a42fd5abb4f6a5bdd2b8ab31f9abaa05d02fb93cf53.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2000-02-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2000-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2000-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2000-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2000-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2000-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2000-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2001-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2002-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2002-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2004-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2005-02-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2006-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-10-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-01-19 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-02-23 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-15 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T08:26:24\.508000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19991019000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-10\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 89268c300e11f61698e49a42fd5abb4f6a5bdd2b8ab31f9abaa05d02fb93cf53 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00008235920004047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419877/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cascavel - [TJRS — 02586819520038210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765297/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 3ª Vara Cível - Viamão - [TJRS — 00526518120108210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 3ª Vara Cível - Viamão - [TRF4 — 00002415920004047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210766/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cascavel - [TRF4 — 00165596420024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312122/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 5ª Vara Federal de Curitiba - [TJRS — 00199313620028210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara Judicial - Canela ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 148 atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Seu inciso I trata de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. O inciso II contempla investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância da anterioridade indicada no art. 150, III, b. Competência, espécie legislativa e hipótese material são elementos diferentes da autorização: a identificação de uma necessidade financeira, por si só, não demonstra o atendimento de todos eles. A referência constitucional à lei complementar também impede apresentar uma decisão administrativa isolada como suficiente para instituir a cobrança. **Atribuição:** Rafael Toledo · Competência, forma e hipóteses constitucionais - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** 253305edcaf9a2766e4b618a5ef667c12c436e2cee8c61b452c3314e0b73324e - **SHA-256 do registro documental:** 89268c300e11f61698e49a42fd5abb4f6a5bdd2b8ab31f9abaa05d02fb93cf53 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00032913019994047005 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Empréstimos Compulsórios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Cascavel”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Guarda Intermediária”, em 2017-01-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 89268c300e11f61698e49a42fd5abb4f6a5bdd2b8ab31f9abaa05d02fb93cf53 - **SHA-256 do comentário:** 8b5429a533701dfdeb5a7253996f162c1b3b4fdf0028c5f72988a133bd8e0d9c