{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42144,"origem":"stj","sha256_origem":"9cbf6ff2ad855ea7aecdad3c08cc6c92b0d75ad0582755901c62726f7ae5a0cd","registro_original":{"id_fonte":"000854865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755281","numero_registro":"202202126322","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.\nREMIÇÃO. TRABALHO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE DESCANSO. IMPOSSIBILIDADE.\nINTELIGÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não caracteriza ilegalidade a decisão que indefere o pedido de\nse computar os dias de descanso semanal para fins de remição, pois o\nperíodo, mesmo para aqueles que não estão encarcerados, é\ncaracterizado pela ausência de trabalho\" (STJ - HC n.  735.446/AM,\nrelator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n10/5/2022, DJe de 16/5/2022).\n2. Apenas os dias de fato trabalhados nos domingos e feriados,\natestados pela direção carcerária, poderiam integrar o cálculo do\nbenefício, o que não ocorreu no presente caso.\n3. Agravo regimental desprovid o.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b19f083f926d4a9e1209b0e3c9e50aaaa3dbc8d8e6ce4924ebfcc2ba94d92fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}