{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42147,"origem":"stj","sha256_origem":"711c597f800991f5d8e5f74efc6b07c33ee46d8f95c3be496193d9344ceca3da","registro_original":{"id_fonte":"000854868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779299","numero_registro":"202203361760","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREÇÃO\nDE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA  ALTERADA. IMPOSIÇÃO\nDE MEDIDAS CAUTELARES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AUSÊNCIA CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Na espécie, ao prolatar a sentença condenatória, o Juízo\noriginário destacou a necessidade da imposição das medidas de\ncomparecimento periódico em juízo, de recolhimento noturno e de\nmonitoramento eletrônico, pois, anteriormente, houve o\ndescumprimento dessas medidas, tendo em vista que o agravante\ndesativou o aparelho de monitoração eletrônica, desrespeitou a\nmedida de recolhimento domiciliar noturno, além de ter viajado para\no exterior após a prática delitiva\n2. Sobre o tema, esta Corte Superior possui jurisprudência de que,\n\"diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à\nproporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas\ncautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem\npública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei\npenal\" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022).\n3. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade, uma vez que\nas razões justificadoras da imposição das medidas alternativas\nsempre estiveram presentes, não se mostrando desnecessárias.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5658991323f471d1699ac6853209164b7b5a43fb80cfd29f2c3fdbc70877f287","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}