{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42148,"origem":"stj","sha256_origem":"051f0f239eb5dfb6b0a9e075119b1cc71335d68be34f55310014bc28ea5763a9","registro_original":{"id_fonte":"000854869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"805386","numero_registro":"202300618807","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ROUBO DE\nVEÍCULOS DE LUXO E DESMANCHE DAS PEÇAS. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS\nOPERANDI. HABITUALIDADE CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nIMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.\nAUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.  NÃO  CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente\nquando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi\ndelicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum\nlibertatis, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. No caso, vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do modus\noperandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade\ndo ora agravante, que seria membro de organização criminosa\nespecializada na prática de crimes patrimoniais de veículos de luxo\ne desmanche das peças para comércio paralelo. Ele compunha o núcleo\nde mecânica da organização criminosa, recebendo e fazendo os\ndesmanches das caminhonetes Toyota/Hilux subtraídas, bem como\nsuprimindo e alterando os seus sinais identificadores, o que indica\nhabitualidade delitiva e, por conseguinte, configura o periculum\nlibertatis. Mostra-se, portanto, evidente que a custódia preventiva\nestá justificada na necessidade de garantir a ordem pública e evitar\na reiteração delitiva.\n3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, \"a\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva\" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora\nMinistra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009).\n4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória.\n5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva\nindicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes\npara acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.\n6. Com relação ao covid-19, consta do voto condutor do acórdão que\n\"não há qualquer notícia nos autos acerca do estado de saúde do\npaciente ou que pertença ao grupo de vulneráveis, tampouco as\ncondições do estabelecimento prisional em que se encontra custodiado\nou mesmo que haja impossibilidade de receber eventual tratamento\nmédico na unidade prisional, caso necessário\", não havendo motivos,\nnesse ponto, para o relaxamento da custódia cautelar.\n7. Não há se falar em ausência de contemporaneidade da prisão\ncautelar, porquanto a organização criminosa esteve em funcionamento,\npelo menos, \"até o dia 10 de novembro de 2022\", tendo sido\ndecretada a prisão temporária do ora agravante em 31/10/2022, prisão\nessa convertida em preventiva no dia 18/12/2022 e oferecida\ndenúncia em 9/1/2023.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 700768>>-SP, <<AgRg no HC 661722>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 617420>>-SP\n   STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE -\nGRAVIDADE EM CONCRETO)\n   STJ - <<HC 741498>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3241b4d5890a120ff5109502c7cf47b221b02e4559ea0c34c162101c1744e916","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}