{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4215,"origem":"stj","sha256_origem":"f913e06b1611856a44c8a9260773fc682d7e64745b7eea26ef9b74ee5fe0106c","registro_original":{"id_fonte":"000817107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931837","numero_registro":"202101039139","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE ATESTADA.\nAPLICAÇÃO DO ÍNDICE DA ANS AOS CONTRATOS COLETIVOS. IMPOSSIBILIDADE.\nREVISÃO DOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de\nJustiça, as operadoras de planos de saúde coletivos não podem ser\nobrigadas a aplicar os índices de reajustes previstos pela Agência\nNacional de Saúde Suplementar - ANS.\n2. O acórdão estadual reconheceu a abusividade dos reajustes por\nsinistralidade em virtude da falta de demonstração dos elementos que\nlevaram ao suposto aumento desse custo, consignando que a ré, ora\nagravante, não se desincumbiu de tal ônus. Nesse contexto, reverter\na conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal,\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o\nque é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita,\nconsoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTES - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES\nPREVISTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1465860>>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PLANO DE SAÚDE\nCOLETIVO - ABUSIVIDADE DE REAJUSTE - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1777781>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1848568>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1952005>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cfcdf1250b80b201ce7aee69080b68f60b417f13599cfc3fc1b848cceedd0780","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}