{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42151,"origem":"stj","sha256_origem":"3b6489fe4a300da779ea415a92baba3e48c20aea52bbbc1c1eb98bb82f33ca37","registro_original":{"id_fonte":"000854872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807254","numero_registro":"202300729001","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES\nLEVADAS A EFEITO NO PROCESSO. PUBLICAÇÕES REALIZADAS DE ACORDO COM O\nÚLTIMO SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS UTOS.\n1. Foi constatado e registrado pelo Tribunal de origem que houve a\nintimação dos causídicos legalmente habilitados no processo.\n2. Analisando detidamente toda documentação acostada às informações\nprestadas pela autoridade coatora foi possível observar que,\nseguindo toda a cadeia de procurações e substabelecimentos juntadas,\nem janeiro de 2013 foi protocolado substabelecimento sem reserva de\npoderes em favor da Dra. Alexandra Berton Schiavinato, inscrita na\nOAB/SP sob o n. 231.355.\n3. A decisão da Vice-Presidência que negou seguimento aos recursos\nextraordinários foi devidamente publicada trazendo o nome da\ncausídica, assim como a certidão de trânsito em julgado.\n4. Considerando que não há registro de revogação dos poderes\ndevidamente conferidos à advogada, as intimações foram realizadas de\nacordo com o último substabelecimento juntado ao processo,\ninexistindo ilegalidade ou teratologia a ser reparada.\n5  . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32956fa73a0d47016c1099be27850fc5cf66eca90803af2efa853b9a065abbf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}