# Registro público: TJTO — 50000640520098272742

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4215331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4215331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec2fc97dd42181371050bb443daf4b2856c6bc8449e8b4f61fb6d554d538fd7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-07
- **Último ato com data válida:** 2018-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-09-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-09-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cessão de créditos não-tributários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-07T11:04:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-07-15T14:39:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2014-09-09T14:38:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-01-22T14:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-01-26T18:07:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-01-27T09:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-31T16:15:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-09-12T16:36:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-21T17:23:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-11-22T11:28:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-10-24T16:58:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-10-26T10:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-03T17:40:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-04-04T08:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-06T10:38:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-04-06T11:02:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-05-18T09:08:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-06-07T09:48:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-06-07T10:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-12T10:38:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-12T10:39:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-06-14T15:43:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-06-14T15:44:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-06-21T07:08:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-06-21T16:03:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-22T13:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-22T13:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2018-07-03T13:49:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-03T15:48:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-11T17:17:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-06T15:56:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-06T16:18:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-09T15:47:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-10T15:22:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-10T17:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2018-08-14T08:10:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2018-08-14T10:42:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2018-08-22T08:26:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}
- 2018-08-22T08:29:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5533", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4215331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001911320118180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [STJ — 00004281120164036140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069547/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001183020194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068060/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPE — 00000302519968170940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL
- [TRF1 — 00002380520064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045070/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00002398720064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044514/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá / 18ª - Salvador
- [TJMT — 00003328120168110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJAP — 00029521920228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana