{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42154,"origem":"stj","sha256_origem":"e2eabfb095291687dbaf22aba6ec52f16b30c2b9f7a1c89bf4a94e5e4d15fd42","registro_original":{"id_fonte":"000854875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814390","numero_registro":"202301151382","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.\nSENTENÇA DE PRONÚNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO\nPREVENTIVA MANTIDA. MODUS OPERANDI. AGENTE FORAGIDO POR MAIS DE DOIS\nANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Segundo o disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo\nPenal, \"o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção,\nrevogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de\nliberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto,\nsobre a necessidade da decretação da prisão\".\n2. No caso em tela, o exame do decreto prisional e da sentença de\npronúncia evidencia que o disposto o referido comando normativo foi\ndevidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos\npara a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao\nagravante. Vê-se que a prisão foi mantida em decorrência das\ncircunstâncias dos delitos praticados de homicídio duplamente\nqualificado e ocultação de cadáver, além de o acusado ter\npermanecido foragido por mais de 2 anos após ter ciência da\ninvestigação contra ele, o que justifica a decretação e manutenção\nda prisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer\nem liberdade.\n3. \"Sobre a contemporaneidade da medida extrema, este Superior\nTribunal de Justiça já decidiu que 'a Suprema Corte entende que diz\nrespeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao\nmomento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é\ndesimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso\ntemporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva\ndemonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período,\ncontinuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou\n(ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou,\nainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal\n(AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma,\nDJe11/2/2021)' (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nSEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar,\nademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza\no esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo\"\n(HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifei).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31ebb88e3df94b8a99dca34df2060f9e1cf5843920760609814be5cc7a126bca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}