{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42155,"origem":"stj","sha256_origem":"ebee09c5f8de3bd9581129d55c6afdccc7a62996a0299fcc14092939c23514b5","registro_original":{"id_fonte":"000854876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044646","numero_registro":"202203977715","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. APRESENTAÇÃO\nEXTEMPORÂNEA. OITIVA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE.\n1. Não se olvida que \"o momento processual legalmente definido para\napresentação do rol de testemunhas é a resposta à acusação, sob pena\nde preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal\"\n(AgRg no RHC n. 178.052/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023).\n2. Contudo, \"consoante disposto no artigo 209 do CPP, ocorrendo a\npreclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao\nMagistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade\nreal, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo, contudo, tal\nprovidência não constitui direito subjetivo da parte\" (AgRg no AREsp\nn. 1.937.337/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021).\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"87fda3cc79950f680933570550af6bcb1c2dc4146d9fe5b031044ca477612f84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}