{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42156,"origem":"stj","sha256_origem":"d9ed912947dd6b34fd166eaa5ae6f316f0e77e87e3d4cfeac1ac8bf31f9215c8","registro_original":{"id_fonte":"000854878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836512","numero_registro":"202302333155","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE.\nINTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nSÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no\nsentido de não caber habeas corpus impetrado ante decisão que\nindefere liminar (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal\nFederal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade.\n2. No caso, o réu respondeu em liberdade ao processo e, após a\nsentença condenatória, o defensor constituído foi devidamente\nintimado da sentença, não tendo sido o agravante localizado para a\nintimação pessoal. Assim, não há se falar em constrangimento ilegal\npela ausência de intimação pessoal do réu em casos como o presente,\nmostrando-se suficiente a intimação do defensor constituído por meio\nde imprensa oficial, como ocorreu na hipótese. Precedente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a30ab965eb0e6c0accb5d353f07a5503991f597f07cdc9c20c8c6f29fe501ce5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}