# Registro público: TRT10 — 00001523320265100002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4215751/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4215751.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 260e19bda2accc651fccfccfb4750591ede054a8940b969bb63c1ca1b8c8e795 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-10 - **Último ato com data válida:** 2026-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-05-25** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) > **2026-05-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2026-03-11** — Convenção das Partes (TPU 11013) > **2026-03-11** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2026-03-11** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2026-03-11** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2026-03-11** — Inicial (TPU 12747) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão Indireta ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-02-10T16:59:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-02-11T09:35:09.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-02-11T09:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-02-11T18:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-02-12T03:27:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-02-12T03:27:50.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-02-12T12:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-02-17T10:52:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-02-26T00:09:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-03-03T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-03-10T10:41:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-03-10T10:44:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-03-11T11:51:35.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-03-11T11:51:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-02-11T18:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-03-11T11:51:35.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-03-11T12:56:59.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-03-11T12:57:04.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-05-25T14:00:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-05-25T14:00:12.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-05-25T14:00:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-05-25T14:00:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-05-25T14:00:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-07-23T01:00:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} - 2026-08-20T01:00:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27629", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-02-11 — Inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-02-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-02-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-03-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-03-10 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-03-11 — Inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-03-11 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-03-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2026-03-11 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-03-11 — Convenção das Partes — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-05-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2026-05-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2026-07-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2026-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-03-11 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T14:41:34\.350000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260210165953 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 260e19bda2accc651fccfccfb4750591ede054a8940b969bb63c1ca1b8c8e795 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT10 — 00001585720245100019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT10 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT10 — 00001592320255100014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT21 — 00003142120235210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162832/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 4ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT10 — 00000109020265100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT10 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / Vara do Trabalho do Gama - DF - [TRT21 — 00003142620205210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162780/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 4ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT21 — 00003138520245210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 11ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT19 — 00002046220265190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162711/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT24 — 00242355020225240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 260e19bda2accc651fccfccfb4750591ede054a8940b969bb63c1ca1b8c8e795 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)