{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42158,"origem":"stj","sha256_origem":"01150019ca23bd564e5bf6b2dba2052ad22667ae4517e4df10ea7546274c7f53","registro_original":{"id_fonte":"000854882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787527","numero_registro":"202203792730","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ALEGAÇÕES DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA DE OFÍCIO\nNA SENTENÇA, FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E\nAUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.\nFUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DOS AUTOS AO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As teses de decretação da prisão de ofício na sentença, da falta\nde realização da audiência de custódia e de ausência de\ncontemporaneidade do decreto prisional não foram apreciadas pelo\nTribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente\npor este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de\ninstância.\n2. A prisão preventiva do Agravante encontra-se suficientemente\nfundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração\ndelitiva, pois ele é reincidente, o que justifica a segregação\ncautelar para garantia da ordem pública.\n3. Destaco que \"[a] lei processual não estabelece um prazo para o\njulgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à\nluz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a\nocorrência ou não de constrangimento ilegal\" (HC 498.022/RJ, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe\n12/09/2019). Na hipótese vertente, verifico que os autos foram\nrecebidos pelo Tribunal de origem, em 28/04/2023, sendo que estão\nconclusos ao Relator desde 02/05/2023.\n4. É entendimento pacificado desta Corte Superior de Justiça que,\npara a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação,\ntambém deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada,\nque, no caso em tela, totaliza 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de\nreclusão. Diante da reprimenda fixada, a prisão preventiva não se\nrevela, no momento, desproporcional.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"074370fb3f016faa4ed5ad38262e49a587338b1222c5b9f9a4956df1c1464d16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}