{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42160,"origem":"stj","sha256_origem":"118dcef0e05481125a7e8ae9317d718becff219ec27068a6f90efdd8084e64cf","registro_original":{"id_fonte":"000854884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"727558","numero_registro":"202200627500","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. PRIMEIRA\nFASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO E NECE\nSSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM\nCONSEQUENTE DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS QUALIFICADOS. ORDEM DE HABEAS\nCORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, não houve ilegalidade no aumento da pena-base. Com\nefeito, o prejuízo causado pelo delito foi exacerbado (roubo da\nquase totalidade do estoque que, a despeito de recuperado, foi\ndanificado e perdeu valor de mercado) e, em razão da prática da\ninfração, houve a necessidade de mudança de endereço do\nestabelecimento, com consequente demissão de funcionários\nqualificados. Nenhuma das aludidas circunstâncias integram o tipo\npenal, tendo ambas contribuído para acentuar a reprovabilidade\nconcreta do delito.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24db12a8f1d3fa2e150731ed30edc0c76799bdee186f7a0c3489b0fc11134ef1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}