{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42161,"origem":"stj","sha256_origem":"2c4bb1ff98b23c2c6d6faf955a77fc01c66b63fb51646a8cb66141c1a82a94ec","registro_original":{"id_fonte":"000854885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832280","numero_registro":"202302097467","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI\nN. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACUSADO REINCIDENTE.\nART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. CAUSA DE\nAUMENTO DE PENA DE CARÁTER OBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena\nprevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,\nter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou\nintegrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser\npreenchidos conjuntamente.\n2. Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram a incidência\nda causa de diminuição prevista no art. 33, 4.º, da Lei n.\n11.343/2006 em razão da reincidência do Agravante, inexistindo\nconstrangimento ilegal a ser sanado.\n3. O entendimento adotado pela Corte estadual está em consonância\ncom a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no\nsentido de que, para a incidência da causa de aumento de pena\nprevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, é\ndesnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico ocorria nas\nentidades mencionadas no citado dispositivo legal ou que a mercancia\nilícita se destinava aos respectivos frequentadores, bastando\napenas que o crime seja cometido nas imediações daqueles locais.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"884f8b29f05de34b02f4d93d2bb090496002d1b5cf572b99267170c93314af10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}