{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42168,"origem":"stj","sha256_origem":"5afc500fba4454258f6ef66425d79b7878d36257a0de12c30e3ecf5f7d7b7bb1","registro_original":{"id_fonte":"000854892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"790687","numero_registro":"202203932978","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO PELA\nAPLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.\nAPLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI\n11.343/2006. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Sobre a valoração negativa dos antecedentes criminais, o Supremo\nTribunal Federal decidiu, em recurso extraordinário com repercussão\ngeral, que \"não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal\nde prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código\nPenal)\" (RE n. 593.818, relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno,\njulgado em 18/8/2020, processo eletrônico, Repercussão Geral -\nMérito, DJe-277, divulgado em 20/11/2020, publicado em 23/11/2020).\nContudo, segundo a jurisprudência desta Corte, \"quando os registros\nda folha de antecedentes do réu são muito antigos [...], admite-se o\nafastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do\ndireito ao esquecimento\" (REsp n. 1.707.948/RJ, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de\n16/4/2018). Nesse contexto, \"o cômputo do prazo do para aplicação do\ndireito ao esquecimento em relação aos antecedentes é realizado\nentre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo\ndelito\" (EDcl no AgRg no HC n. 696.253/SP, relator Ministro Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de\n3/5/2022). Precedentes.\n2. Na hipótese, as penas estabelecidas aos fatos delituosos que\nensejaram os maus antecedentes já haviam sido extintas mais de 10\nanos antes do cometimento do novo crime.\n3. Ademais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o\nagente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3\n(dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons\nantecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre\norganização criminosa.\n4. Assim, no presente caso, afastados os maus antecedentes, faz jus\no agravado à causa especial de diminuição de pena referenciada.\n5. Agravo regimental desprovido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28f2c4cd2a1621922b912cb6ef884230f6eadea063b3dc8d38fff7123f594487","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5afc500fba4454258f6ef66425d79b7878d36257a0de12c30e3ecf5f7d7b7bb1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}