# Registro público: TJAM — 02196185820208040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS - **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4216985/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4216985.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b0a68c179ca925c13d88133abfa7ee37ea102d881eff2ab2efa613391050dac7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-01 - **Último ato com data válida:** 2021-03-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-03-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-15** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-03-15** — Petição (TPU 85) > **2021-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-15** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-12** — Petição (TPU 85) > **2021-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-01** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Serviços à Comunidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-10T10:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-20T06:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-12T14:43:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-15T11:51:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-15T15:44:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-15T18:48:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-17T18:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-01T09:08:53.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2021-02-10T10:40:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-03-15T15:44:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-03-17T18:28:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7787) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0a68c179ca925c13d88133abfa7ee37ea102d881eff2ab2efa613391050dac7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Serviços à Comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-09-01 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:16:46\.060000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200901085837 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b0a68c179ca925c13d88133abfa7ee37ea102d881eff2ab2efa613391050dac7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02055215320208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4230031/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS - [TJAM — 02266578220158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298590/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo de Execução Penal - [TJMT — 00004446220138110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288828/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR - [TJAM — 02208905320218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226553/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS - [TJPI — 00002648420188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282145/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE SIMÕES - [TJMG — 07519539520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281909/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / Terceira Vice-Presidência - [TJPE — 00000378820188171540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241300/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA - [TJPE — 00000377920198170400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227455/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A modalidade é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade quando há substituição. As tarefas devem considerar aptidões e são cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação, de modo a não prejudicar o trabalho habitual. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 46 vincula tarefas às aptidões do condenado - **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 9ba4d71553535c656bca14161fafb72bdebd42f46a05e3e2b011627f15708578 - **SHA-256 do registro documental:** b0a68c179ca925c13d88133abfa7ee37ea102d881eff2ab2efa613391050dac7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 2f92cacdfc2424936f39f18a9160a1e84c3e57fda9589a60351bf86d563c95d7 - **SHA-256 do registro documental:** b0a68c179ca925c13d88133abfa7ee37ea102d881eff2ab2efa613391050dac7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ### [Tema 20 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-20/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-20%2F) ### [Tema 930 do STJ: Prestação de Serviços à Comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-930/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-930%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02196185820208040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Prestação de Serviços à Comunidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b0a68c179ca925c13d88133abfa7ee37ea102d881eff2ab2efa613391050dac7 - **SHA-256 do comentário:** 787577925d8d87e711671538a46cd98ba1f5822374112720c43fa16b1a7f6005