# Registro público: STJ — 824329 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-11 - **Publicação:** 2023-09-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42170/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42170.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4f649ddebcc23b38725922d34561455af6855a3328f2ef4caabcbd7444a48de9 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA,. RISCO DE REITERAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVANTE PRONUNCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Na espécie, quando da prolação da sentença de pronúncia, a prisão foi mantida em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva e de sua gravidade concreta, consistente na prática, em tese, da tentativa de homicídio, uma vez que foram proferidos diversos disparos de arma de fogo contra o ofendido, além de ele ter sido agredido por três elementos com chutes e coronhadas na cabeça ao sair de seu veículo, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente. - **Item 2 (texto oficial):** Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Foi destacado que o acusado responde a outros inquéritos e possui ações penais em curso, além de ter condenação criminal transitada em julgado. - **Item 3 (texto oficial):** Havendo, nos autos, indícios suficientes de autoria, para desconstituir tal entendimento mostra-se necessário extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. Na hipótese, inexiste ilegalidade, já que a vítima reconheceu o autor dos fatos, em sede policial, sem quaisquer dúvidas. - **Item 4 (texto oficial):** Em 1º/4/2018, foi decretada a prisão temporária do agravante; em 27/1/2020 foi oferecida a denúncia, sendo recebida em 31/1/2020; na mesma data foi decretada a prisão preventiva; em 12/1/2021 foi indeferido o pleito de revogação da custódia e em 25/8/2021 foi indeferido novo pedido de relaxamento; a instrução criminal findou em 21/2/2022, apresentadas as alegações finais pelo Parquet em 14/3/2022 e os memoriais defensivos em 6/10/2022. Assim, foi prolatada a sentença de pronúncia em 8/3/2023, e o recurso em sentido estrito apresentado encontra-se no Tribunal de Segundo Grau para julgamento. Logo, não se verifica o alegado excesso de prazo da prisão, visto que o processo vem tendo regular andamento na origem, não ocorrendo nenhum desídia do órgão estatal. - **Item 5 (texto oficial):** As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta imputada ao acusado e da possibilidade de reiteração delitiva, dado o seu histórico criminal. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA,. RISCO DE REITERAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVANTE PRONUNCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Na espécie, quando da prolação da sentença de pronúncia, a prisão foi mantida em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva e de sua gravidade concreta, consistente na prática, em tese, da tentativa de homicídio, uma vez que foram proferidos diversos disparos de arma de fogo contra o ofendido, além de ele ter sido agredido por três elementos com chutes e coronhadas na cabeça ao sair de seu veículo, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2. Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Foi destacado que o acusado responde a outros inquéritos e possui ações penais em curso, além de ter condenação criminal transitada em julgado. 3. Havendo, nos autos, indícios suficientes de autoria, para desconstituir tal entendimento mostra-se necessário extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. Na hipótese, inexiste ilegalidade, já que a vítima reconheceu o autor dos fatos, em sede policial, sem quaisquer dúvidas. 4. Em 1º/4/2018, foi decretada a prisão temporária do agravante; em 27/1/2020 foi oferecida a denúncia, sendo recebida em 31/1/2020; na mesma data foi decretada a prisão preventiva; em 12/1/2021 foi indeferido o pleito de revogação da custódia e em 25/8/2021 foi indeferido novo pedido de relaxamento; a instrução criminal findou em 21/2/2022, apresentadas as alegações finais pelo Parquet em 14/3/2022 e os memoriais defensivos em 6/10/2022. Assim, foi prolatada a sentença de pronúncia em 8/3/2023, e o recurso em sentido estrito apresentado encontra-se no Tribunal de Segundo Grau para julgamento. Logo, não se verifica o alegado excesso de prazo da prisão, visto que o processo vem tendo regular andamento na origem, não ocorrendo nenhum desídia do órgão estatal. 5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta imputada ao acusado e da possibilidade de reiteração delitiva, dado o seu histórico criminal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 4f649ddebcc23b38725922d34561455af6855a3328f2ef4caabcbd7444a48de9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)