{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42172,"origem":"stj","sha256_origem":"d2b9a2f86f3effcb2d1ef88a436d73afe4694b2d22f559a411a21bfc89eb8136","registro_original":{"id_fonte":"000854995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751495","numero_registro":"202201925003","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO\nFORMAL. PRÁTICA DE 29 DELITOS. LEGALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO\nUTILIZADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. À fixação da pena-base é garantida discricionariedade ao\njulgador, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com\nas peculiaridades do caso concreto, cuja revisão do critério\nestabelecido, em habeas corpus, é permitida apenas em hipóteses\nexcepcionais acaso evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de\nplano, o que não é o caso dos autos em relação à vetorial\ncircunstâncias do crime.\n2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o aumento\nrelativo ao concurso formal deve ter como parâmetro o número de\ndelitos perpetrados, no intervalo legal entre as frações de 1/6 e\n1/2. Nessa linha, \"o aumento da pena decorrente do concurso formal\npróprio é calculada com base no número de infrações penais\ncometidas. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela\nprática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações;\n1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações\" (HC n.\n421.419/MG, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe\n22/04/2019). No caso, praticados 29 crimes pelo agravante, não há\nnenhuma ilegalidade a ser reconhecida pela escolha da fração de\nexasperação de 1/2.\n3. Não obstante o quantum de apenamento, a reincidência e a presença\nde circunstância judicial desfavorável indicam que não há\nilegalidade na fixação do regime fechado para o início de\ncumprimento da reprimenda. Precedente.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ace438997e236a377d637734cc4e0abd0722a9c7f695776295e85e8c6fe7081","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}