{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42173,"origem":"stj","sha256_origem":"8e3811fc3cc61b7989428809c291c4fc4faadb51ca2c039ac8d7e1545e8df8ad","registro_original":{"id_fonte":"000854997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822874","numero_registro":"202301574112","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM\nCRIME HEDIONDO. ADVENTO DA LEI N. 13.964/2019. REVOGAÇÃO TÁCITA.\nINOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de\nque a Lei n. 13.964/2019 não revogou, tácita ou expressamente, a\nvedação ao livramento condicional aos condenados reincidentes em\ncrimes hediondos.\n2. Inclusive, o entendimento pacificado por esta Corte é no sentido\nde que o chamado Pacote Anticrime recrudesceu a hipótese prevista no\nart. 112, inciso VI, da Lei de Execução Penal, pois a vedação\ncontida no art. 83 do Código Penal foi ampliada para alcançar também\nos condenados, ainda que primários, que cumprem pena por crime\nhediondo ou equiparado com resultado morte.\n3. No caso dos autos, sendo o agravante reincidente específico em\ncrime hediondo, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser\nsanado pela via do habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus\npróprios fundamentos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"68491a8d216637f04c885cac406e4a7337ab9386364c777036d83fac0f09fc6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}