{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42175,"origem":"stj","sha256_origem":"32da41f218d93665de0b6e6f44cb50e477276ef25bdeb1f7ae89ee3b88eec31e","registro_original":{"id_fonte":"000854999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823043","numero_registro":"202301587871","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO\nPOR FALTA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NA IMPRENSA OFICIAL.\nADVOGADOS DEVIDAMENTE INTIMADOS POR MEIO ELETRÔNICO, NOS MOLDES DO\nART. 5º DA LEI N. 11.419/2006 E RESOLUÇÃO N. 185 DO CNJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 4º da Lei n. 11.419/2006 prevê expressamente que a\npublicação em diário eletrônico é facultativa.\n2. O art. 5º do mesmo diploma legal estatui que as intimações devem\nser feitas, de maneira cogente, pelo portal eletrônico próprio, o\nque dispensa, inclusive, a publicação do órgão oficial.\n3. O Tribunal de origem deixou bem registrado que os patronos do\nagravante, que estavam devidamente cadastrados no sistema PJE, foram\nintimados por meio eletrônico, conforme disposto no art. 5º da Lei\nn. 11.419/2006, na Resolução n. 185 do CNJ e no Ato da Presidência\ndo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba n. 20, de 17/3/2021.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d77174c24f77f5ae0c852097416458f27eb97313b0bc9d188d71acc34aa0e96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}