# Registro público: STJ — 00003399120228173120

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4217543/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4217543.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d3fbcd82a9f6ddf6d61e88352da0e381bfa968726d9b37e78867de6ed612e59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-09
- **Último ato com data válida:** 2024-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-12** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2024-09-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-09-12** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Piso Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-07T08:00:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-05-07T08:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-12T13:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-09-04T16:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-04T16:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-12T09:08:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-12T10:15:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-09-12T11:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-09T12:37:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-07T21:30:14.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-08-09T05:06:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-13T05:15:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-12T05:25:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-12T09:25:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-12T16:30:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2024-09-13T05:04:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-08T08:54:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-08T08:54:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-07T21:30:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-08T18:22:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-12T13:25:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-12T14:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-12T18:27:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-10T20:30:09.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-09-10T20:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-11T18:53:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-12T16:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-12T18:10:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10312](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10312)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAM — 00023665720258047500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673070/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJPB — 00005869020148150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669528/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Única de Conceição
- [TJPB — 00005837720128150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669230/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Única de Rio Tinto
- [STJ — 00003822120228173090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669197/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10312
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000275520228173140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668018/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJMA — 00001911120168100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664553/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJPB — 00005854720128150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660173/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Única de Rio Tinto
- [TJMA — 00001901320178100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648632/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O