{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42176,"origem":"stj","sha256_origem":"64cd6ca2adcfb13843da8ac5edee9911759dbe98a18443f572ce23c5982913a7","registro_original":{"id_fonte":"000855000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1835378","numero_registro":"201902565826","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA.\nMATÉRIA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HC N.\n509.746/SP. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRÉVIA E ANTECIPADA COM A DEFESA\nTÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.\nMINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A alegação de nulidade do interrogatório encontra-se prejudicada,\nporquanto idêntico pedido já foi analisado nos autos do HC n.\n509.746/SP, oportunidade em que a ordem foi denegada.\n2. O reconhecimento de eventual nulidade por deficiência de defesa\ntécnica exige a comprovação de prejuízo, consoante o postulado pas\nde nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo\nPenal e na Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, segundo a\nqual, \"no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade\nabsoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de\nprejuízo para o réu\", o que não ocorreu na hipótese.\n3. Na hipótese, além da preclusão da pretensão, não logrou o réu\ndemonstrar o prejuízo suportado em razão de não lhe ter sido\noportunizado, na audiência virtual, entrevista prévia e reservada\ncom a defesa, uma vez que o causídico foi constituído por ele, que\nse encontrava em liberdade, situação apta a demonstrar que lhe foi\nassegurado acesso amplo e antecipado com a defesa técnica escolhida,\nnão havendo que se falar em nulidade.\n4. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o\nagente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3\n(dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e\nportador de bons antecedentes e não se dedique a atividades\ncriminosas nem integre organização criminosa.\n5. No caso, a minorante foi afastada com base na presença de\ncondenações judiciais com trânsito em julgado, que ensejaram o\nreconhecimento da reincidência.\n6. \"Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando\napontado dado fático suficiente a indicar a maior reprovabilidade da\nconduta - na espécie, a reincidência do agravante -, ainda que o\nquantum da pena tenha sido inferior a oito anos (art. 33, § 3º, do\nCP)\" (AgRg no AREsp n. 831.035/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2016, DJe 3/8/2016).\n7. Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4f2aca78b32fa2f4478be7bef550cd73261ce8f1646b096f55367434db359c4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}