{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42177,"origem":"stj","sha256_origem":"3a17d13572813f0e6ecb8a68f70a2d2e772ea3ab34f4b0b77745b7b63bf5bb4c","registro_original":{"id_fonte":"000855001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844720","numero_registro":"202302801414","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nHABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM\nCONCEDIDA DE OFÍCO PARA AFASTAR A AGRAVANTE.\n1. De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, \"à luz do\nprincípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da\nexposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa,\ntambém a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais,\nde sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos\"\n(AgRg no REsp n. 1.854.348/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.\n2. Nesse contexto, \"o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é\ncorolário das categorias lógicas e abstratas do processo e incide\nem todos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o\nhabeas corpus\" (AgRg no HC n. 713.800/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).\n3. Conforme asseverado na decisão monocrática ora combatida, o\nacórdão impugnado transitou em julgado de maneira que se mostrou\ninviável o conhecimento do writ que pretendia sua desconstituição,\nolvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes\nde inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia.\n4. Ao invés de rebater os fundamentos que ensejaram o indeferimento\nliminar da impetração, o recorrente se limita a insistir nas mesmas\nteses apresentadas na inicial do writ, o que justificaria o não\nconhecimento do recurso.\n5. Todavia, verifica-se flagrante ilegalidade na segunda fase da\ndosimetria da pena, a atrair a concessão de habeas corpus de ofício.\n6. No caso em tela, por não ter sido demonstrado que o agente se\naproveitou do estado de calamidade pública para a prática do crime\napurado nos autos, é necessário o afastamento da agravante, com o\nredimensionamento da pena\n7. Agravo regimental não conhecido. Concessão da ordem, de ofício,\npara afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a\npena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50deeac5c6b9d8836bc3d72e43f8e32b52fa3fbe84c94689be9f46443c3583b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a17d13572813f0e6ecb8a68f70a2d2e772ea3ab34f4b0b77745b7b63bf5bb4c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}