# Registro público: TJBA — 00011633220078050203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4217954/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4217954.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae2517231371ec477b8a19a90e5185e4443ecbde74bb7f210f313f278c9a0834

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-22
- **Último ato com data válida:** 2020-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-04** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2019-08-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-05-18** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2016-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2016-01-12** — Reativação (TPU 849)
> **2015-12-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-08-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-08-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}}
- 2016-05-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}}
- 2019-08-27T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}}
- 2020-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}}
- 2015-12-31T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}}
- 2015-12-31T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}}
- 2016-01-12T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}}
- 2016-05-18T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}}
- 2019-09-04T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}}
- 2020-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}}
- 2020-09-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}}
- 2020-09-10T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4592", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00090203820078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903775/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00029927820108200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4218678/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA
- [TRF1 — 00002312420134014004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 04ª - Teresina
- [TJBA — 00056317920068050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00011589120078050176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903630/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA CÍVEL
- [TJRN — 00077684920098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901228/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001801420108180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900554/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TRF1 — 00001963120114013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4220202/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 01ª - Macapá