# Registro público: TRE-GO — 00001694720166090137 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS - **Classe:** Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/421807/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/421807.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b713b9041ff2fbc61df3576c928c793bcc84ad95341fe7faa5a243bb798e0f82 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-21 - **Último ato com data válida:** 2018-11-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-11-09** — Definitivo (TPU 246) > **2018-11-09** — Desarquivamento (TPU 893) > **2018-03-01** — Definitivo (TPU 246) > **2018-03-01** — Documento (TPU 581) > **2018-02-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2018-01-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-01-24** — Publicação (TPU 92) > **2018-01-24** — Documento (TPU 581) > **2018-01-23** — Remessa (TPU 123) > **2018-01-22** — Recebimento (TPU 132) > **2018-01-22** — Conclusão (TPU 51) > **2018-01-19** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Prestação de Contas - De Candidato ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-23T02:04:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-12-07T04:40:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-12-12T05:02:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-07-24T02:52:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-06-19T02:55:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-07-24T02:54:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-10-21T03:04:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-12-07T05:24:12.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2018-01-22T07:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-06-19T02:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-04-25T02:25:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-01-24T08:03:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-01T03:29:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-19T02:56:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-13T03:46:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-05-09T02:00:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-23T01:38:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-05-15T03:23:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-14T02:34:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-12-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-09T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2018-01-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-09T03:55:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-05T04:52:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-23T01:38:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-21T03:04:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-06-22T02:31:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-15T02:02:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-11T03:13:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-09T04:42:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-12-07T04:40:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-07T05:23:16.000Z — Reativação (TPU 849) - 2018-11-09T09:33:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-12-18T06:29:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-25T02:40:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-01-15T05:57:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-22T07:47:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-09T09:32:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-02-16T05:14:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/421807.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b713b9041ff2fbc61df3576c928c793bcc84ad95341fe7faa5a243bb798e0f82.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-05-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-12-07 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-03-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:43:44\.069338166Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161021150443 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b713b9041ff2fbc61df3576c928c793bcc84ad95341fe7faa5a243bb798e0f82 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-GO — 00008953520166090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/421536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Coincidência literal — Órgão julgador: 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS - [TRE-MT — 06004754020206110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312755/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 17ª Zona Eleitoral - [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS - Órgão julgador (atual / relacionado): 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-GO — 00001196120186090101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803759/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANIRA - [TRE-GO — 00000944220136090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803727/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA - [TRE-MG — 00001742720176130330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803646/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 330ª Zona Eleitoral - Patos de Minas - [TRE-RS — 00000104420156210125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422157/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS - Órgão julgador (atual / relacionado): 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 125 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-AL — 00000445320196020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/421943/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL - Órgão julgador (atual / relacionado): 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS / 13 ª ZONA ELEITORAL - PENEDO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001694720166090137 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento. O órgão indicado é “003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b713b9041ff2fbc61df3576c928c793bcc84ad95341fe7faa5a243bb798e0f82 - **SHA-256 do comentário:** eaca15c0fb37ea209fa222a8210f90bb5f17f0f433d6345eb47f12498d251adb