{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42181,"origem":"stj","sha256_origem":"992a36815032485167de0f884c7c14b7e9e8d76976ff85550bd85126dffa7126","registro_original":{"id_fonte":"000855046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1625666","numero_registro":"201903506310","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE\nQUALIFICADO (SEIS VEZES). HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.\nCONDENADO A 144 ANOS DE RECLUSÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO\nCONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS\nFUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DEMONSTRADOS NA REALIZAÇÃO DO JÚRI.\nIMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.\n7/STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MÍDIAS DAS AUDIÊNCIAS NOS AUTOS.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A instituição do júri, com a organização que lhe dá o Código de\nProcesso Penal, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo,\npara que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, inciso III,\nalínea d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão\nalcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada\ndo conjunto probatório constante do processo.\n2. A doutrina e a jurisprudência recomendam o respeito à competência\ndo Tribunal do Júri para decidir entre as versões plausíveis que o\nconjunto contraditório da prova admita.\n3. Na hipótese, não há se falar em decisão contrária à prova dos\nautos, uma vez que a decisão dos jurados foi fundamentada nos\nelementos demonstrados durante a realização do Júri, escolhendo uma\ndas versões apresentadas ao Conselho de Sentença; estando, portanto,\no acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta Corte\nSuperior.\n4. Ademais, a alteração de tal entendimento demandaria a análise de\nmatéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita, incidindo\nno caso a Súmula n. 7/STJ.\n5. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da\nausência de juntada das mídias das audiências aos autos, não foi\nprequestionada perante o Tribunal de origem, inclusive porque o tema\nnão foi objeto da apelação defensiva, motivo pelo qual não pode ser\naqui examinada, ante o que preceitua a Súmula n. 211/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"404ec52a71ece30c591e2463e668d5876920c25ae5f52bf443eae1817fd3bb8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"992a36815032485167de0f884c7c14b7e9e8d76976ff85550bd85126dffa7126","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}